Dia Mundial da Violência Contra as Mulheres.
Foi realizado na Cãmara Municipal de Curvelo em parceria com a Sáude do Município, uma palestra contra a violência Doméstica, onde a rede socioassistencial se mobilizou para pedir um "BASTA", enfatizando a Lei nº 11.340 Maria da Penha que já esta em vigor desde do dia 07 de agosto de 2006 sancionada pelo presidente Lula.
A nova Lei altera o Código Penal e permite que o agressor sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o Juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
MULHERES DIGAM NÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENUNCIEM!!!!
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